MC2 INNOVATION SOLUCOES EM TI LTDA, CNPJ 40.222.934/0001-92, empresa do ramo de desenvolvimento de programas de computador, idealizadora e detentora dos direitos sobre a marca “M2H”, e “Solução”, oferta ao cliente um serviço de avaliação, monitoramento e gestão, para acompanhar determinada população que frequenta área comum. Gera relatórios automatizados e apoia a tomanda de decisão da empresa CONTRATANTE no escopo de análise contratado, o que se se dá através de um ou mais questionários online, cujos dados são analizados, consolidados e apresentados em forma de gráfico para a empresa contratante.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1 A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nossa Solução. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
1.2 Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
1.3 Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O usuário da Solução possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados da Solução;
– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a Solução, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada a Solução com o assunto “[RGDP]”, especificando:
– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
– Direito que deseja exercer junto ao aplicativo/site;
– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito;
– Data do pedido e assinatura do usuário.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: [email protected]
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
A Solução se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:
– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
– Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
2.1 – Definições/Nomenclaturas estabelecidas e utilizadas pela LGPD
Dados pessoais: é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc. Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais.
Dados pessoais sensíveis: é todo dado pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, tais como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Anonimização: processos e técnicas por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para fins de aplicação da LGPD.
Pseudoanonimização: processos e técnicas por meio dos quais um dado tem sua possibilidade de associação dificultada. O dado pseudoanonimizado é considerado dado pessoal para fins de aplicação da LGPD, tendo em vista a possibilidade de associação desse dado a uma pessoa natural.
Durante a utilização do aplicativo/website, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário da Solução deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
3.1. Informações coletadas
A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
4.1 Dados de identificação do usuário para realização de cadastro
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do aplicativo/website dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e armazenados:
4.2 Dados informados no formulário de contato
Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no aplicativo/website, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.
4.3 Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário
Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre a Solução e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.
4.4 Registros de acesso
Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.
4.5 Dados sensíveis
O aplicativo/website poderá coletar dados sensíveis dos usuários.
4.6 Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do aplicativo/website, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: [email protected]
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no aplicativo/website.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
– para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
– para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
4.7 Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo/website têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio a Solução para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O aplicativo/website recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do aplicativo/website, exclusivos para usuários cadastrados.
A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.8 Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados pelo tempo necessário ao exigido para a prestação de serviços fornecidos pela empresa para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados, o que pode variar de 1 a 5 anos, de acordo com a necessidade de manter contato para serviços de atendimento e pós-atendimento.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
– para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
4.9 Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Nesta Solução, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a empresa MC2 INNOVATION SOLUCOES EM TI LTDA, CNPJ 40.222.934/0001-92, representado(a) pelo sócio Mauricio Capra, que poderá ser contactado pelo e-mail: [email protected]
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.
5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações da Solução, nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
Nesta Solução o encarregado de proteção de dados é de Mauricio Capra, que poderá ser contactado pelo e-mail: [email protected]
A Solução se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, a Solução se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A Solução se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a Solução se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Na presente aplicação, o usuário terá uma “chave” criada automaticamente pelo sistema o qual, por sua vez, será gravado no smartphone. Esta “chave”, não identificável, não contém relação com o nome ou CPF do usuário.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em Março de 2021.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo/website as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo/website, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
AVISO LEGAL – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (DISCLAIMER)
Todos os e-mails enviados de endereços da MC2 INNOVATION SOLUCOES EM TI LTDA, CNPJ 40.222.934/0001-92, destinam-se apenas aos destinatários designados e podem conter informações confidenciais e privilegiadas. Isso inclui anexos.
Caso você tenha recebido qualquer e-mail da MC2 INNOVATION SOLUCOES EM TI LTDA, CNPJ 40.222.934/0001-92 por coincidência, por engano ou sem autorização específica, solicitamos que nos notifique imediatamente. Pedimos também que você mantenha em sigilo e não leia, copie nem faça uso do conteúdo do e-mail de nenhuma maneira.
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Aplicabilidade
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TERMOS DE USO
1 – Cadastro
1.1 Para a utilização da Solução, o usuário deverá se cadastrar, criando um login e uma senha de acesso.
1.2 Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados verdadeiros, que serão de sua exclusiva responsabilidade. As empresas não se responsabilizam por dados falsos inseridos no cadastro.
1.3 Para se cadastrar sozinho, o usuário precisa ter ao menos 18 (dezoito) anos completos e ser plenamente capaz e deve fazer uma declaração nesse sentido. Se você for menor de 18 (dezoito) anos ou necessitar de representação na forma da lei, seus pais ou responsáveis deverão lhe representar ou assistir. Neste caso, eles deverão preencher o seu cadastro e se responsabilizarão integralmente por você e por seus atos.
1.4 o usuário é responsável por seu login e senha de acesso. Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, deve comunicar imediatamente às empresas.
1.5 Ao acessar o aplicativo/website, o usuário aceita a Política de Privacidade e concorda com o tratamento dos seus Dados Pessoais pelas Empresas.
2 – Condições de uso da Solução
2.1 Ao utilizar a Solução, o usuário se compromete a observar os presentes Termos de Uso, as normas e regulamentos das Empresas, a lei, a utilizar termos aceitáveis socialmente, e a não desrespeitar a ordem pública.
2.2 O usuário não deverá utilizar a Solução para a prática de atos proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Solução, os equipamentos informáticos de outros usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (cracking) ou impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros internautas.
2.3 O usuário se compromete a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a “robôs”, “spiders” ou “offline readers,” que acessem ao aplicativo/website de maneira a enviar mais mensagens de solicitações aos servidores das Empresas em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um navegador convencional. É igualmente vedada a coleta de qualquer informação pessoal dos demais usuários da Solução.
3 – Não licença
3.1 As Empresas autorizam o usuário a utilizar qualquer aplicativo de informática instalado no servidor das Empresas que execute os elementos que compõem a Solução, desde que tal fato ocorra unicamente para utilizar o aplicativo/website em conformidade com o estabelecido neste Termo de Uso. As Empresas não concedem nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com a Solução ou à MC2 INNOVATION SOLUCOES EM TI LTDA.
4 – Limitação de responsabilidade
4.1 Até o limite máximo permitido por lei, a MC2 INNOVATION SOLUCOES EM TI LTDA não será responsável de nenhuma maneira, perante qualquer pessoa ou organização, pelo uso ou pela interpretação das informações ou dos materiais contidos neste site, pela confiança depositada em tais informações ou materiais ou pela impossibilidade de acesso ao site por qualquer tal pessoa ou organização.
4.2 A empresa não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Startup, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM), e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas no aplicativo/website.
4.3 A veracidade dos dados informados pelos usuários pesquisados/monitorados são de inteira responsabilidade dos mesmos.
4.4 MC2 INNOVATION SOLUCOES EM TI LTDA não oferece, em temas relacionados à saúde, diagnóstico médico a qualquer nível, constituindo-se de um serviço de avaliação, monitoramento e gestão no apoio a decisão das corporações.
4.4.1 Apenas as informações sobre o estado de saúde do colaborador serão acessadas pela empresa, a fim de definir políticas e procedimentos de defesa sanitária exigidos pela lei trabalhista (artigos 157 e 158 da CLT), de observância cogente às corporações e seus colaboradores, sejam estes contratados ou terceirizados.
4.4.2 Qualquer informação médica será acessada exclusivamente por profissionais da medicina, pelo que se exime de quaisquer responsabilidades neste tocante.
4.5 Eventual uso da ferramenta por funcionários terceirizados da corporação não importa nenhum tipo de relação ou vínculo trabalhista.
5 – Disposições Gerais
5.1 O não exercício pelas Empresas ou pelo usuário de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo de Uso ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a este Termo de Uso, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termo de Uso, podendo as Empresas ou usuário exercê-los a qualquer momento.
5.2 Todas as comunicações das Empresas com o usuário serão feitas via e-mail. As Empresas poderão divulgar notificações ou mensagens através do aplicativo/website para informar ao Usuário eventuais mudanças na Solução ou no Termo de Uso e/ou outras informações que considerar relevantes.
6 – Cessação dos serviços
O contrato de prestação de serviço cessa pelo escoamento do prazo de contratação, pelo término do trabalho contratado, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio de 30 dias antes do término de vigência, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.
7 – Direito aplicável e eleição de foro
Para a resolução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor da Solução (Brasilia-DF, Brasil).